AREsp 1633266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apenas alegou violação ao art. 1.268 do Código Civil, matéria não apreciada pelo tribunal de origem, e não indicou nas razões do recurso a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se configurou o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015; ademais, eventual reexame de questões fático-probatórias seria inadmissível no recurso especial.

Parties
Agravante: DIVINO BARBOSA; Agravado: MILTON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmulas, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmulas Reexame De Provas Agravo Interno

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Parties

DIVINO BARBOSA

Agravante

MILTON JOSE DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor
  2. 2 Inaplicabilidade de óbices sumulares sem indicação do permissivo constitucional
  3. 3 Prequestionamento ficto não configurado por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apenas alegou violação ao art. 1.268 do Código Civil, matéria não apreciada pelo tribunal de origem, e não indicou nas razões do recurso a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se configurou o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015; ademais, eventual reexame de questões fático-probatórias seria inadmissível no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.