AREsp 1565051 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque se concluiu que o Tribunal de origem não esclareceu de forma clara e precisa o termo final da condenação, limitando-se a remeter a outros processos sem transcrever a decisão; tal omissão, devidamente suscitada em embargos de declaração, configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, e não se demonstrou inepta a utilidade recursal da agravada nem foi possível examinar preclusão nesta instância.

Parties
Agravante: PRIMER PARTNERS SERVIÇOS LTDA; Agravado: ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PRIMER PARTNERS SERVIÇOS LTDA

Agravante

ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão nos embargos de declaração quanto ao termo final da condenação
  2. 2 Questão sobre interesse recursal/possível preclusão
  3. 3 Determinação do termo final da remuneração para fins de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque se concluiu que o Tribunal de origem não esclareceu de forma clara e precisa o termo final da condenação, limitando-se a remeter a outros processos sem transcrever a decisão; tal omissão, devidamente suscitada em embargos de declaração, configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, e não se demonstrou inepta a utilidade recursal da agravada nem foi possível examinar preclusão nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.