REsp 1884598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, validamente considerou implicitamente o juízo de admissibilidade e corretamente concluiu que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, não havendo argumentos aptos a desconstituir tal entendimento.

Parties
Impetrante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Autores: Policiais militares inativos e da ativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Quinquênios, Sexta Parte, Juízo De Admissibilidade Implícito, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Interesse De Agir
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Quinquênios Sexta Parte Juízo De Admissibilidade Implícito +3 more

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Parties

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Policiais militares inativos e da ativa

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado de forma implícita
  2. 2 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, validamente considerou implicitamente o juízo de admissibilidade e corretamente concluiu que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, não havendo argumentos aptos a desconstituir tal entendimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015