REsp 1879398 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e a parte agravante não apresentou argumentos capazes de desconstruir os fundamentos já firmados; ademais, eventual verificação do trânsito em julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Cobrança De Parcelas Pretéritas, Quinquênios E Sexta Parte, Prescrição, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Cobrança De Parcelas Pretéritas Quinquênios E Sexta Parte Prescrição Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para ajuizamento de ação de cobrança pleiteando parcelas pretéritas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Verificação da existência de coisa julgada como pressuposto para a ação ordinária de cobrança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e a parte agravante não apresentou argumentos capazes de desconstruir os fundamentos já firmados; ademais, eventual verificação do trânsito em julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.