REsp 1897665 - ACORDAO

REsp 1897665 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as agravantes inovaram a discussão ao passar a alegar somente no Agravo Interno a necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança para ajuizamento da ação de cobrança, caracterizando preclusão consumativa; quanto à prescrição, adotou-se o entendimento de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, não ocorrendo, portanto, a prescrição invocada.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM; Agravante: Agravantes; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM

Impetrante

Agravantes

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal e preclusão consumativa por tese suscitada apenas no Agravo Interno
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição em face da impetração de Mandado de Segurança coletivo
  3. 3 Inexigibilidade do título executivo judicial por ausência de trânsito em julgado da decisão coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as agravantes inovaram a discussão ao passar a alegar somente no Agravo Interno a necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança para ajuizamento da ação de cobrança, caracterizando preclusão consumativa; quanto à prescrição, adotou-se o entendimento de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, não ocorrendo, portanto, a prescrição invocada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.