AREsp 1775591 - DECISAO

AREsp 1775591 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao avaliar o conjunto fático-probatório, concluiu pela dúvida sobre as versões das partes e julgou improcedente a ação por ausência de prova do fato constitutivo do direito (non liquet); tal conclusão depende de valoração de provas que é vedada ao STJ, nos termos da Súmula 7, e não há demonstração de omissão ou de prequestionamento que autorizasse o reexame das questões apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Non Liquet, Dação Em Pagamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Privado Processo Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova Non Liquet Dação Em Pagamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Produção e valoração de provas testemunhais vs. prova documental

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao avaliar o conjunto fático-probatório, concluiu pela dúvida sobre as versões das partes e julgou improcedente a ação por ausência de prova do fato constitutivo do direito (non liquet); tal conclusão depende de valoração de provas que é vedada ao STJ, nos termos da Súmula 7, e não há demonstração de omissão ou de prequestionamento que autorizasse o reexame das questões apontadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.