REsp 1898895 - ACORDAO

REsp 1898895 - ACORDAO

Não havendo elementos novos ou argumentos capazes de afastar o entendimento firmado no acórdão agravado — segundo o qual a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e esta só volta a correr após o trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem — mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao Agravo Interno).
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prazo Prescricional, Mandado De Segurança, Interrupção Da Prescrição, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Processual Administrativo Ação De Cobrança Prazo Prescricional Mandado De Segurança Interrupção Da Prescrição Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição com a impetração do mandado de segurança
  2. 2 Contagem da prescrição a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem
  3. 3 Prescrição de parcelas pretéritas em ação de cobrança

Ratio Decidendi

Não havendo elementos novos ou argumentos capazes de afastar o entendimento firmado no acórdão agravado — segundo o qual a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e esta só volta a correr após o trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem — mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao Agravo Interno).

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.