REsp 1900988 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, que exige o trânsito em julgado da decisão proferida em mandado de segurança coletivo para possibilitar a ação de cobrança de parcelas pretéritas, e porque os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para infirmar o juízo de admissibilidade implícito e os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência; Recorrida: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Recorridos: policiais militares inativos e da ativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Quinquênios, Sexta Parte, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Juízo De Admissibilidade Implícito, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Quinquênios Sexta Parte Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Juízo De Admissibilidade Implícito +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Agravante

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Recorrida

policiais militares inativos e da ativa

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Possibilidade de juízo de admissibilidade do recurso especial de forma implícita
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, que exige o trânsito em julgado da decisão proferida em mandado de segurança coletivo para possibilitar a ação de cobrança de parcelas pretéritas, e porque os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para infirmar o juízo de admissibilidade implícito e os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.