AREsp 1707241 - ACORDAO

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O reexame da conclusão do tribunal local sobre a prova da utilização do cartão de crédito exigiria análise de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via excepcional do recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: AGOSTINHO ERMELINO DE LEÃO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cartão De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação De Cobrança Cartão De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

AGOSTINHO ERMELINO DE LEÃO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de utilização de cartão de crédito
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O reexame da conclusão do tribunal local sobre a prova da utilização do cartão de crédito exigiria análise de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via excepcional do recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.