AREsp 1504329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal local motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão enfrentável via art. 1.022 do CPC/2015; quanto à matéria de mérito sobre a responsabilização da seguradora, o reconhecimento de responsabilidade decorreu da conclusão de que o sinistro ocorreu durante a vigência da apólice, a seguradora aceitou o risco sem ressalvas e não comprovou dolo ou má-fé do segurado; a pretensão de rever essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: J. MALUCELLI SEGURADORA S.A.; Autora: SEBRAE; Ré: Santa Helena Segurança Total
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro Garantia, Indenização Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Seguro Garantia Indenização Securitária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

J. MALUCELLI SEGURADORA S.A.

Agravante

SEBRAE

Autora

Santa Helena Segurança Total

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cobertura do seguro garantia por inadimplemento contratual
  3. 3 possibilidade de desoneração da seguradora apenas em caso de dolo ou má-fé do segurado (art. 768 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal local motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão enfrentável via art. 1.022 do CPC/2015; quanto à matéria de mérito sobre a responsabilização da seguradora, o reconhecimento de responsabilidade decorreu da conclusão de que o sinistro ocorreu durante a vigência da apólice, a seguradora aceitou o risco sem ressalvas e não comprovou dolo ou má-fé do segurado; a pretensão de rever essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação