REsp 1901002 - ACORDAO

REsp 1901002 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada afastou de forma implícita os óbices de admissibilidade do recurso especial em conformidade com precedentes do STJ, e porque a jurisprudência consolidada do STJ exige aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, o que tornaria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Policiais militares inativos e da ativa; Impetrante (no Mandado De Segurança Coletivo): Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Juízo De Admissibilidade, Quinquênios E Sexta Parte, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Juízo De Admissibilidade Quinquênios E Sexta Parte Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Policiais militares inativos e da ativa

Agravantes

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante (no Mandado De Segurança Coletivo)

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juízo de admissibilidade implícito no Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de aguardar trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada afastou de forma implícita os óbices de admissibilidade do recurso especial em conformidade com precedentes do STJ, e porque a jurisprudência consolidada do STJ exige aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, o que tornaria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015