REsp 1870770 - DECISAO

REsp 1870770 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de oposição de embargos de declaração na origem para sanar a alegada contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015), além da falta de indicação e desenvolvimento de argumentos quanto à alínea c do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: FERNANDA REGINA DE SOUZA BUENO; Recorrente: LUIZ GONZAGA FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 535 Cpc/1973, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Associação De Moradores Taxa De Manutenção Embargos De Declaração Súmula 284/stf Art. 535 Cpc/1973 +1 more

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Parties

FERNANDA REGINA DE SOUZA BUENO

Recorrente

LUIZ GONZAGA FERREIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição no acórdão quanto à condição de associados dos recorrentes
  2. 2 Necessidade de oposição de embargos de declaração na origem para sanar vícios do acórdão
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de oposição de embargos de declaração na origem para sanar a alegada contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015), além da falta de indicação e desenvolvimento de argumentos quanto à alínea c do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.