REsp 1885137 - ACORDAO

REsp 1885137 - ACORDAO

Por entender que o Mandado de Segurança Coletivo não havia transitado em julgado quando ajuizada a ação de cobrança e que a jurisprudência consolidada do STJ exige aguardar o trânsito em julgado para pleitear parcelas pretéritas decorrentes de decisão coletiva, bem como por ser vedado em recurso especial reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a Segunda Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que extinguiu o feito sem exame de mérito.

Parties
Agravante: Djalma Alves da Silva e outros; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Quinquênios E Sexta Parte, Precedentes, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Quinquênios E Sexta Parte Precedentes Súmula 7/stj

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Parties

Djalma Alves da Silva e outros

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Juízo de admissibilidade recursal implícito

Ratio Decidendi

Por entender que o Mandado de Segurança Coletivo não havia transitado em julgado quando ajuizada a ação de cobrança e que a jurisprudência consolidada do STJ exige aguardar o trânsito em julgado para pleitear parcelas pretéritas decorrentes de decisão coletiva, bem como por ser vedado em recurso especial reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a Segunda Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que extinguiu o feito sem exame de mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou a extinção do feito sem exame de mérito