AREsp 1408285 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as teses discutidas no Recurso Especial não foram prequestionadas na instância de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a alegação de coisa julgada e o reconhecimento do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo exigiriam reexame de matéria fática e probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; há jurisprudência consolidada do STJ exigindo o trânsito em julgado da decisão mandamental para o ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANA MARIA BARTAIN DO NASCIMENTO e outros; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Coisa Julgada Material Prequestionamento Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA BARTAIN DO NASCIMENTO e outros

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as teses discutidas no Recurso Especial não foram prequestionadas na instância de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a alegação de coisa julgada e o reconhecimento do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo exigiriam reexame de matéria fática e probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; há jurisprudência consolidada do STJ exigindo o trânsito em julgado da decisão mandamental para o ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial