EAREsp 1561826 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o Agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisivo adotado pelo relator (premissa de que a primeira sentença teria sido executada não foi acatada pelo acórdão embargado), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, DPVAT, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Processo Civil Ação De Cobrança DPVAT Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada material pode ser arguida na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a execução da primeira sentença impede a prevalência de sentença posterior
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o Agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisivo adotado pelo relator (premissa de que a primeira sentença teria sido executada não foi acatada pelo acórdão embargado), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.