AREsp 1331442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que o reconhecimento da conexão por prejudicialidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório consignado nas decisões das instâncias ordinárias, matéria insindicável em recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL AGOSTINHO DE SOUZA; Agravante: MARIA BEZERRA DE LIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Conexão Por Prejudicialidade, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Execução Fiscal Ação De Cobrança Conexão Por Prejudicialidade Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MANOEL AGOSTINHO DE SOUZA

Agravante

MARIA BEZERRA DE LIRA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Verificação de conexão por prejudicialidade entre execução fiscal e ação de cobrança/anulatória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que o reconhecimento da conexão por prejudicialidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório consignado nas decisões das instâncias ordinárias, matéria insindicável em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que negou provimento ao agravo de instrumento.