REsp 1855870 - ACORDAO

REsp 1855870 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo manifestamente inadmissível o agravo interno quando dirigido a decisão colegiada, tendo em vista o disposto no art. 1.021 do NCPC e art. 258 do RISTJ; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: SIND. DOS TRAB EM EMP DE TELECOM E OPER DE MESAS TELEF.; Recorrido: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Expurgos Inflacionários, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 289/stj
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Ação De Cobrança Expurgos Inflacionários Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 289/stj

Case Brief

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Parties

SIND. DOS TRAB EM EMP DE TELECOM E OPER DE MESAS TELEF.

Agravante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.º 289/STJ na hipótese de migração de planos de previdência complementar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo manifestamente inadmissível o agravo interno quando dirigido a decisão colegiada, tendo em vista o disposto no art. 1.021 do NCPC e art. 258 do RISTJ; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.