AREsp 1761463 - DECISAO

AREsp 1761463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação ao art. 1.022 do NCPC foram formuladas de modo genérico e sem demonstração das omissões apontadas, inviabilizando o prequestionamento das normas infraconstitucionais (arts. 350 e 551 do NCPC e art. 940 do CC), nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ, razão pela qual o STJ não analisou o mérito do recurso especial.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Réu: QUALICOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - ME. (QUALICOR); Réu: ALEXANDRE FERNANDES COSTA (ALEXANDRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Borderôs De Desconto, Honorários Advocaatícios, Súmulas
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Prequestionamento Embargos De Declaração Borderôs De Desconto Honorários Advocaatícios Súmulas

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Autor

QUALICOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - ME. (QUALICOR)

Réu

ALEXANDRE FERNANDES COSTA (ALEXANDRE)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/necessidade de prequestionamento)
  2. 2 Prequestionamento das normas infraconstitucionais (arts. 350 e 551 do NCPC e art. 940 do CC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação ao art. 1.022 do NCPC foram formuladas de modo genérico e sem demonstração das omissões apontadas, inviabilizando o prequestionamento das normas infraconstitucionais (arts. 350 e 551 do NCPC e art. 940 do CC), nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ, razão pela qual o STJ não analisou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL.