AREsp 1711687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento (Súmula 211) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME; Agravado: JOSE DORJIVAL RODRIGUES JUNIOR; Interessado: PLASINC INDUSTRIAL EXPORTACAO IMPORTACAO E COMERCIO LTD; Interessado: JOSE DORJIVAL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão) Decisão Colegiada Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Alienação Fiduciária, Prazo Prescricional, Liquidez Da Dívida, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Alienação Fiduciária Prazo Prescricional Liquidez Da Dívida Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME

Agravante

JOSE DORJIVAL RODRIGUES JUNIOR

Agravado

PLASINC INDUSTRIAL EXPORTACAO IMPORTACAO E COMERCIO LTD

Interessado

JOSE DORJIVAL RODRIGUES

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão) Decisão Colegiada Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação de cobrança sobre dívida considerada líquida
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento (Súmula 211) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno