REsp 1840854 - ACORDAO

REsp 1840854 - ACORDAO

Porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, no seguro de vida em grupo, a seguradora tem o dever de prestar informações claras ao estipulante e aos segurados-consumidores sobre o produto e suas consequências, a irresignação da agravante não procede, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Incumbência Da Seguradora
Processual Civil Ação De Cobrança Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Incumbência Da Seguradora

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Parties

LIBERTY SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de informação da seguradora em seguro de vida em grupo
  2. 2 Possibilidade de transferência integral do dever de informação à estipulante
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, no seguro de vida em grupo, a seguradora tem o dever de prestar informações claras ao estipulante e aos segurados-consumidores sobre o produto e suas consequências, a irresignação da agravante não procede, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno