AREsp 2311585 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a alteração da conclusão sobre preclusão e cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; não foi demonstrada inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido que justificasse afastar tal óbice.
- Parties
- Agravante: KAULING E MERICO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação De Cobrança, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
KAULING E MERICO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
- 2 Preclusão dos atos processuais
- 3 Cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova oral
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a alteração da conclusão sobre preclusão e cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; não foi demonstrada inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido que justificasse afastar tal óbice.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada em seus próprios termos
Full Case Text
Judgment text and source record
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