AREsp 2563366 - DECISAO

AREsp 2563366 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão estadual quanto às questões federais suscitadas nos embargos de declaração (ilegibilidade e identificação das notas fiscais e aplicação do art. 429, II, do NCPC), o que configura negativa de prestação jurisdicional e impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: DIEGO MARTINS PAES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Compra E Venda De Mercadorias, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Ação De Cobrança Compra E Venda De Mercadorias Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MARTINS PAES DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ilegibilidade e falta de identificação das notas fiscais e aplicação do art. 429, II, do NCPC
  2. 2 emissão de notas fiscais em nome da pessoa física assinadas por terceiros desconhecidos
  3. 3 violação do art. 1.022 do NCPC e negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão estadual quanto às questões federais suscitadas nos embargos de declaração (ilegibilidade e identificação das notas fiscais e aplicação do art. 429, II, do NCPC), o que configura negativa de prestação jurisdicional e impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Publicar e intimar; prevenção acerca de eventual condenação por protocolo manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente conforme arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.