AREsp 2531551 - DECISAO

AREsp 2531551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se não verificada omissão ou violação do art. 489 do CPC, verificou-se que a recorrente não comprovou a prestação dos serviços conforme o laudo pericial, e que modificar o entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e lhe foi negado provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MAIS VIA LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Art. 489 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Pericial Art. 489 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

MAIS VIA LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 371, 373 II, 374 II e III do CPC (prova e ônus da prova)
  3. 3 Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se não verificada omissão ou violação do art. 489 do CPC, verificou-se que a recorrente não comprovou a prestação dos serviços conforme o laudo pericial, e que modificar o entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e lhe foi negado provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.