AREsp 2579553 - DECISAO

AREsp 2579553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022, II, do CPC/2015 era genérica e deficiente nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque o provimento pretendido demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, o acórdão impugnado concluiu pela inexistência de comprovação do pagamento integral e pela validade da cláusula contratual, afastando a rescisão parcial.

Parties
Agravante: CONSTANTINO AMBIEL JÚNIOR - ESPÓLIO; Representante: ALEXANDRA ANGARTEN - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Compra E Venda De Imóvel Rural, Rescisão Contratual, Consignação Em Pagamento, Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Compra E Venda De Imóvel Rural Rescisão Contratual Consignação Em Pagamento Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTANTINO AMBIEL JÚNIOR - ESPÓLIO

Agravante

ALEXANDRA ANGARTEN - INVENTARIANTE

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Comprovação da quitação integral do preço para adjudicação compulsória (arts. 1417 e 1418 do CC)
  3. 3 Cabimento de rescisão parcial diante de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022, II, do CPC/2015 era genérica e deficiente nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque o provimento pretendido demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, o acórdão impugnado concluiu pela inexistência de comprovação do pagamento integral e pela validade da cláusula contratual, afastando a rescisão parcial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).