AREsp 2586547 - DECISAO

AREsp 2586547 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não se identificou caráter protelatório ou má-fé nos embargos de declaração, vistos como meio de prequestionamento, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada. Por isso o agravo foi conhecido e provido em parte para retirar a multa aplicada.

Parties
Agravante: Henrique Domingues Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Parcialmente Provido Para Afastar Multa)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).
Legal Topics
Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc)
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Litigância De Má Fé Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +1 more

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Parties

Henrique Domingues Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Parcialmente Provido Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, II, e 1.022 do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 Incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 sobre embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório e litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não se identificou caráter protelatório ou má-fé nos embargos de declaração, vistos como meio de prequestionamento, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada. Por isso o agravo foi conhecido e provido em parte para retirar a multa aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
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