AREsp 2523320 - ACORDAO

AREsp 2523320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não especificou claramente os dispositivos tidos por violados nem seus fundamentos (nos termos dos arts. 11 e 489 do CPC), caracterizando fundamentação deficiente que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, quanto à alegada violação do art. 579 da CLT, houve ausência de prequestionamento por não ter o Tribunal a quo apreciado os dispositivos, incind o entendimento da Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 579 Da CLT, Art. 11 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Ação De Cobrança Agravo Interno Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 579 Da CLT +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de especificação dos dispositivos tidos por violados e de seus fundamentos
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a artigos tidos por violados (art. 579 da CLT)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não especificou claramente os dispositivos tidos por violados nem seus fundamentos (nos termos dos arts. 11 e 489 do CPC), caracterizando fundamentação deficiente que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, quanto à alegada violação do art. 579 da CLT, houve ausência de prequestionamento por não ter o Tribunal a quo apreciado os dispositivos, incind o entendimento da Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.