AREsp 2708376 - DECISAO

AREsp 2708376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para os efeitos indicados pelo Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso, por concluir que não há omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido, que apenas determinadas parcelas estavam prescritas em razão das datas de pagamento e da suspensão do prazo, que não houve quitação sem ressalvas capaz de impedir a cobrança dos consectários e que a correção monetária deve observar IPCA-E até 08/12/2021 e SELIC thereafter; aplicou-se a Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Quitação Sem Ressalvas, Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros De Mora Quitação Sem Ressalvas Remessa Necessária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 323 do Código Civil (quitação)
  3. 3 prescrição quinquenal e termo inicial (Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para os efeitos indicados pelo Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso, por concluir que não há omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido, que apenas determinadas parcelas estavam prescritas em razão das datas de pagamento e da suspensão do prazo, que não houve quitação sem ressalvas capaz de impedir a cobrança dos consectários e que a correção monetária deve observar IPCA-E até 08/12/2021 e SELIC thereafter; aplicou-se a Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se