AREsp 2361744 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ocorrência de coisa julgada com base no acervo fático-probatório; acolher a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria revolver provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, assim, inviável a modificação do acórdão recorrido.

Parties: Agravante (espólio): HELVECIO ANTONIO HORTA ARANTES - ESPÓLIO; Réu / Embargado: Luís Augusto Junqueira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 357, §§ 2º E 4º, E 502 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Processual Civil Ação De Cobrança Coisa Julgada Súmula 7/stj Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 357, §§ 2º E 4º, E 502 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HELVECIO ANTONIO HORTA ARANTES - ESPÓLIO

Agravante (espólio)

Luís Augusto Junqueira

Réu / Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Ofensa aos arts. 357, §§ 2º e 4º, e 502 do CPC/2015
3 Ocorrência de coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno