AREsp 2731701 - DECISAO

AREsp 2731701 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão nos termos apontados; matérias não prequestionadas não podem ser conhecidas, incidindo óbice sumular; questões que exigiririam reexame de fatos foram obstadas pela Súmula 7/STJ; e o acórdão de origem concluiu, com base nos autos, pela inexistência de sucessão capaz de transferir os débitos, além de reconhecer a obrigação de restituição por enriquecimento ilícito caso valores não tenham sido contraprestados.

Parties
Agravante: Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência a Saúde - Ideas; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Gestão, Organizações Sociais, Sucessão Trabalhista, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Atualização Monetária, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Ação De Cobrança Contrato De Gestão Organizações Sociais Sucessão Trabalhista Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência a Saúde - Ideas

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição nos fundamentos (arts. 489, § 1º, IV; 1.022, II, CPC)
  2. 2 prequestionamento e intimação sobre pauta virtual (arts. 934 e 935 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Licitações/Lei 8.666/1993 e relação com Lei n. 9.637/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão nos termos apontados; matérias não prequestionadas não podem ser conhecidas, incidindo óbice sumular; questões que exigiririam reexame de fatos foram obstadas pela Súmula 7/STJ; e o acórdão de origem concluiu, com base nos autos, pela inexistência de sucessão capaz de transferir os débitos, além de reconhecer a obrigação de restituição por enriquecimento ilícito caso valores não tenham sido contraprestados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).