REsp 2218721 - DECISAO

REsp 2218721 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte para declarar que, a partir da citação, incidirá apenas a SELIC sobre os valores devidos, não cumulada com correção monetária; as demais alegações (extra petita/ultra petita e cerceamento de defesa) foram rejeitadas por serem genéricas ou por não demonstrar documentos novos decisivos ou prejuízo processual, e porque o Tribunal de origem já havia afastado a cláusula penal como ultra petita.

Parties
Recorrente: Chic Turismo LTDA.; Recorrida: RDE CONSTRUCOES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para declarar que, a partir da citação, incidirá apenas a taxa SELIC, não cumulada com correção monetária.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reconvenção, Contrato De Empreitada, Juros De Mora, Correção Monetária, Cláusula Penal, Cerceamento De Defesa, Julgamento Ultra Petita/extra Petita, Taxa SELIC
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Reconvenção Contrato De Empreitada Juros De Mora Correção Monetária Cláusula Penal +3 more

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Parties

Chic Turismo LTDA.

Recorrente

RDE CONSTRUCOES LTDA - ME

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento foi ultra petita ou extra petita em relação à cláusula penal
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa em razão de documentos juntados pela parte contrária
  3. 3 Qual o índice de juros moratórios aplicável (art. 406 CC) e se pode ser cumulado com correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte para declarar que, a partir da citação, incidirá apenas a SELIC sobre os valores devidos, não cumulada com correção monetária; as demais alegações (extra petita/ultra petita e cerceamento de defesa) foram rejeitadas por serem genéricas ou por não demonstrar documentos novos decisivos ou prejuízo processual, e porque o Tribunal de origem já havia afastado a cláusula penal como ultra petita.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para declarar que, a partir da citação, incidirá apenas a taxa SELIC, não cumulada com correção monetária.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para declarar que, a partir da citação, incidirá apenas a SELIC, não cumulada com correção monetária.
  • Intimem-se.