AREsp 2919458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não demonstraram que a reforma do acórdão do Tribunal de origem poderia ser realizada sem o reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; manteve-se, igualmente, o entendimento de que a agravante deu causa à ação e, assim, deve suportar custas e honorários conforme art. 85, § 10, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: Residencial Maresia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Ação De Cobrança Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Custas Processuais Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Residencial Maresia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para manter decisão do Tribunal de origem
  3. 3 Obrigação de pagamento de custas e honorários pela parte que deu causa ao processo (art. 85, § 10, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não demonstraram que a reforma do acórdão do Tribunal de origem poderia ser realizada sem o reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; manteve-se, igualmente, o entendimento de que a agravante deu causa à ação e, assim, deve suportar custas e honorários conforme art. 85, § 10, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.