AREsp 3038954 - ACORDAO

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Conquanto o autor tenha apresentado os títulos, a petição inicial limitou-se a afirmar o inadimplemento dos cheques e notas promissórias sem elucidar a relação causal que originou a dívida; diante da jurisprudência que exige, quando o título está prescrito ou não circulou, a demonstração da causa debendi para a ação de cobrança fundada na relação causal, a inicial mostrou-se inepta, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a inépcia e extinguir o processo sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: NEWTON BERNARDINO DE SOUZA - ESPÓLIO (ESPÓLIO); Agravada: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE DIVINÓPOLIS LTDA. (COOPERATIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Reconhecida a inépcia da petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Inépcia Da Petição Inicial, Cheque, Nota Promissória, Relação Causal, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Inépcia Da Petição Inicial Cheque Nota Promissória Relação Causal Prescrição

Case Brief

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Parties

NEWTON BERNARDINO DE SOUZA - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Agravante

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE DIVINÓPOLIS LTDA. (COOPERATIVA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração da relação causal em ação de cobrança fundada em título prescrito
  2. 2 Inépcia da petição inicial por ausência de indicação do negócio jurídico originário
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Conquanto o autor tenha apresentado os títulos, a petição inicial limitou-se a afirmar o inadimplemento dos cheques e notas promissórias sem elucidar a relação causal que originou a dívida; diante da jurisprudência que exige, quando o título está prescrito ou não circulou, a demonstração da causa debendi para a ação de cobrança fundada na relação causal, a inicial mostrou-se inepta, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a inépcia e extinguir o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Reconhecida a inépcia da petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer a inépcia da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito.
  • Condenar a COOPERATIVA ao pagamento das custas processuais.