AREsp 3018288 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir por não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento das teses do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem afastou a confissão ficta e decidiu sobre ônus da prova e enriquecimento ilícito com base no conjunto probatório.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE CAMPOS; Apelada: M.A. Máquinas Agrícolas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025) Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Confissão Ficta, Ônus Da Prova, Enriquecimento Ilícito, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Confissão Ficta Ônus Da Prova Enriquecimento Ilícito Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE CAMPOS

Agravante

M.A. Máquinas Agrícolas Ltda

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025) Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da confissão ficta em face do depoimento do preposto
  2. 2 Distribuição do ônus da prova em contrato verbal (art. 373 do CPC)
  3. 3 Caracterização de enriquecimento ilícito (arts. 422 e 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir por não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento das teses do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem afastou a confissão ficta e decidiu sobre ônus da prova e enriquecimento ilícito com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.