AREsp 3012137 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties
Agravante: AGEMED SAÚDE LTDA. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Probatório, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Ônus Probatório Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGEMED SAÚDE LTDA. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial
  2. 2 Ônus probatório relativo à alegada falha na prestação de serviço
  3. 3 Possibilidade de concessão de justiça gratuita em grau recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.