AREsp 2708246 - ACORDAO

AREsp 2708246 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao analisar a preliminar de inovação recursal e a alegada ausência de dialeticidade, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JBA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Inovação Recursal, Dialeticidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Inovação Recursal Dialeticidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JBA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do tribunal de origem
  2. 2 Configuração de inovação recursal
  3. 3 Ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao analisar a preliminar de inovação recursal e a alegada ausência de dialeticidade, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.