REsp 2128799 - DECISAO

REsp 2128799 - DECISAO

Verificou-se omissão/negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não enfrentar, de maneira motivada, as alegações da recorrente relativas à prescrição (matéria de ordem pública), em afronta aos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações, ficando prejudicadas as demais questões; o recurso especial, quanto à divergência, ficou prejudicado/não conhecido.

Parties
Recorrente: EDILSON VEIGA PERRUT DA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da recorrente; demais questões prejudicadas; recurso especial por divergência não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Dano Ao Erário, Prescrição, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Ilegitimidade, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

EDILSON VEIGA PERRUT DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de prescrição em embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de inovação recursal (tantum devolutum quantum appellatum)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão/negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não enfrentar, de maneira motivada, as alegações da recorrente relativas à prescrição (matéria de ordem pública), em afronta aos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações, ficando prejudicadas as demais questões; o recurso especial, quanto à divergência, ficou prejudicado/não conhecido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da recorrente; demais questões prejudicadas; recurso especial por divergência não conhecido.

Orders

  • Anula-se o acórdão referente aos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre as alegações da recorrente
  • Ficam prejudicadas as demais questões discutidas no recurso especial