AREsp 2941885 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de lei federal suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque acolher as pretensões da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: SUZANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Ação De Cobrança Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Fundamentação Deficiente Aplicação De Súmulas

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Parties

SUZANO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal
  2. 2 pretensão de reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de lei federal suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque acolher as pretensões da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.