AREsp 3064485 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (constituição em mora/interpelação) e diante do princípio da devolutividade dos recursos, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo a anulação parcial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; em razão do provimento, não se aplica majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: PARCERIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Civil; Ação De Cobrança; Cumprimento De Sentença; Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

PARCERIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Civil; Ação De Cobrança; Cumprimento De Sentença; Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Momento da constituição em mora: interpelação extrajudicial/judicial versus intimação para cumprimento
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (constituição em mora/interpelação) e diante do princípio da devolutividade dos recursos, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo a anulação parcial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; em razão do provimento, não se aplica majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Afastar a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do provimento do recurso.