AREsp 3065478 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de acolhimento do pedido com base em documentos suficientes; o indeferimento da prova oral não configurou cerceamento; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; afastou‑se a multa do art. 1.026, §2º do CPC por ausência de intuito protelatório; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa.

Parties
Autor: ELIANE GONZALEZ PINHEIRO MACHADO; Réu: RODRIGO PINHEIRO MACHADO CARTOLANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC
Legal Topics
Ação De Cobrança, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos
Processo Civil Ação De Cobrança Decisão Surpresa Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Multa Por Embargos

Case Brief

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Parties

ELIANE GONZALEZ PINHEIRO MACHADO

Autor

RODRIGO PINHEIRO MACHADO CARTOLANO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 9º e 10 do CPC (não surpresa/manifestação das partes)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 Violação dos arts. 11 e 489 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de acolhimento do pedido com base em documentos suficientes; o indeferimento da prova oral não configurou cerceamento; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; afastou‑se a multa do art. 1.026, §2º do CPC por ausência de intuito protelatório; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar‑lhe parcial provimento
  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC aplicada em sede de embargos de declaração