AREsp 2865082 - ACORDAO

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O acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente e apreciou as provas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as questões de direito material deduzidas no especial não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); e o reexame das conclusões probatórias seria vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente e apreciou as provas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as questões de direito material deduzidas no especial não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); e o reexame das conclusões probatórias seria vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º