AREsp 3099726 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que acolher a tese do agravante exigiria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$1.320,00.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL DOLCE VITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Rescisão De Mandato, Reexame De Provas, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Rescisão De Mandato Reexame De Provas Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL DOLCE VITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de honorários contratuais após rescisão de mandato
  2. 2 Proporcionalidade dos honorários em relação aos serviços efetivamente prestados
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que acolher a tese do agravante exigiria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$1.320,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$1.320,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.