AREsp 3190109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão deduzida não foi prequestionada pela corte de origem sob o enfoque pretendido e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ); consequentemente manteve-se o entendimento de que a mera alegação de excesso sem demonstração concreta não autoriza remessa à contadoria e aplicou-se a suspensão da exigibilidade dos honorários quando cabível, majorando-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DELZIVAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Gratuidade Judiciária, Honorários Sucumbenciais, Contadoria Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato De Promessa De Compra E Venda Gratuidade Judiciária Honorários Sucumbenciais Contadoria Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DELZIVAL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de excesso de cobrança justifica a remessa dos autos à contadoria judicial na fase de conhecimento
  2. 2 Se a gratuidade da justiça implica suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão deduzida não foi prequestionada pela corte de origem sob o enfoque pretendido e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ); consequentemente manteve-se o entendimento de que a mera alegação de excesso sem demonstração concreta não autoriza remessa à contadoria e aplicou-se a suspensão da exigibilidade dos honorários quando cabível, majorando-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.