AREsp 3177630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolvia discussão constitucional de competência do STF e/ou demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e legais aplicáveis (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL; Autor/recorrido: D. A. E.; Autor/recorrido: T. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Multa Contratual, Decisão Extra Petita, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Multa Contratual Decisão Extra Petita Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL

Agravante/recorrente

D. A. E.

Autor/recorrido

T. L.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da sentença para majorar multa contratual sem pedido expresso (decisão extra petita)
  2. 2 Violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 Ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolvia discussão constitucional de competência do STF e/ou demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e legais aplicáveis (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.