AREsp 2792516 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido apenas parcialmente porque o agravante impugnou a parte que tratou da pertinência temática do art. 473 do Código Civil; todavia, quanto ao capítulo que assentou a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e fatos, deixou de impugnar objetivamente os fundamentos (Súmulas 5 e 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nessa extensão; mantida também a conclusão de deficiência na correlação entre o dispositivo federal indicado e a tese recursal, inviabilizando a superação do óbice de admissibilidade, razão pela qual o agravo interno, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Autor: Associação Alphaville Rio Costa do Sol; Agravante: Rodrigo Braga de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Pertinência Temática, Resilição Unilateral, Súmulas 5/stj E 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Pertinência Temática Resilição Unilateral Súmulas 5/stj E 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Alphaville Rio Costa do Sol

Autor

Rodrigo Braga de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pertinência temática entre o dispositivo federal indicado (art. 473 do Código Civil) e a tese recursal
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido apenas parcialmente porque o agravante impugnou a parte que tratou da pertinência temática do art. 473 do Código Civil; todavia, quanto ao capítulo que assentou a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e fatos, deixou de impugnar objetivamente os fundamentos (Súmulas 5 e 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nessa extensão; mantida também a conclusão de deficiência na correlação entre o dispositivo federal indicado e a tese recursal, inviabilizando a superação do óbice de admissibilidade, razão pela qual o agravo interno, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Mantém-se a decisão agravada.