AREsp 3141531 - ACORDAO

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Conheceram-se dos agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque (i) no caso de QUALITY não houve omissão nos embargos de declaração e a fixação dos honorários em 10% está ancorada nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo vedada sua revisão por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7) e aplicando-se o Tema 1.059 para excluir a majoração do art. 85, § 11; (ii) no caso de SBF a pretensão exigiria reinterpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem, o que não é cabível em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico, além de incidir a...

Parties
Recorrente: QUALITY SERVICE SISTEMAS INTEGRADOS PARA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Cláusula De Não Contratação De Funcionários, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 13 Do STJ, Tema 1.059 Do STJ, Interdição Do Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Cláusula De Não Contratação De Funcionários Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5, 7 E 13 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

QUALITY SERVICE SISTEMAS INTEGRADOS PARA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC e aplicação do Tema 1.059 do STJ
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque (i) no caso de QUALITY não houve omissão nos embargos de declaração e a fixação dos honorários em 10% está ancorada nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo vedada sua revisão por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7) e aplicando-se o Tema 1.059 para excluir a majoração do art. 85, § 11; (ii) no caso de SBF a pretensão exigiria reinterpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem, o que não é cabível em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico, além de incidir a...

Court Disposition

Não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por QUALITY SERVICE SISTEMAS INTEGRADOS PARA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.