AREsp 3208529 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão do recurso especial exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova para reconhecer suposto enriquecimento sem causa, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido já concluiu, com base na cláusula 5º, que o contrato é de empreitada por preço global, não havendo obrigação de pagar os acréscimos reclamados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Empreitada, Empreitada Por Preço Global, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato De Empreitada Empreitada Por Preço Global Enriquecimento Sem Causa Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando demanda reexame de prova ou interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Determinação da natureza do contrato (empreitada ad mensuram versus empreitada por preço global)
  3. 3 Pedido de cobrança por serviços adicionais e alegação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão do recurso especial exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova para reconhecer suposto enriquecimento sem causa, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido já concluiu, com base na cláusula 5º, que o contrato é de empreitada por preço global, não havendo obrigação de pagar os acréscimos reclamados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.