AREsp 2605394 - ACORDAO

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Como o comprovante digitalizado não permite a verificação completa do código de barras e a agravante não atendeu à intimação para pagamento do preparo em dobro, aplica-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção e mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA MILAN DAU; Agravado: Diego Fernandez Gauto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança De Comissão De Corretagem, Deserção, Súmula 187/stj, Preparo Recursal, Comprovação Do Código De Barras No Comprovante De Pagamento
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança De Comissão De Corretagem Deserção Súmula 187/stj Preparo Recursal Comprovação Do Código De Barras No Comprovante De Pagamento

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA MILAN DAU

Agravante

Diego Fernandez Gauto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187/STJ pela impossibilidade de verificação do código de barras no comprovante digitalizado
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do preparo recursal no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequência da intimação para recolhimento do preparo em dobro e reconhecimento da deserção por descumprimento

Ratio Decidendi

Como o comprovante digitalizado não permite a verificação completa do código de barras e a agravante não atendeu à intimação para pagamento do preparo em dobro, aplica-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção e mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Reconhecimento da deserção mantido