REsp 2021817 - ACORDAO

REsp 2021817 - ACORDAO

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de Justiça porque este reconheceu a inexistência de superávit por três exercícios consecutivos, mas ainda assim concedeu o reajuste com base na sobra de 1999, em confronto com a jurisprudência do STJ que exige três exercícios consecutivos e a deliberação do conselho para revisão; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial do recorrente.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Complementação De Benefício, Superávit Em Planos De Previdência Complementar, Revisão E Reajuste De Benefícios
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Ação De Complementação De Benefício Superávit Em Planos De Previdência Complementar Revisão E Reajuste De Benefícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a sobra (superávit) apurada em um único exercício (1999) gera direito automático ao reajustamento dos benefícios
  2. 2 Se a revisão de benefícios exige a ocorrência de superávit por três exercícios consecutivos e manifestação favorável do conselho deliberativo

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de Justiça porque este reconheceu a inexistência de superávit por três exercícios consecutivos, mas ainda assim concedeu o reajuste com base na sobra de 1999, em confronto com a jurisprudência do STJ que exige três exercícios consecutivos e a deliberação do conselho para revisão; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Inverter os ônus da sucumbência