AREsp 2948197 - ACORDAO

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Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (viabilidade prática do cumprimento da obrigação pela agravante idosa, impossibilidade de carregamento por terceiros e alegada apreensão irregular), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão que apreciou os declaratórios e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre tais argumentos.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CHAVES NUNES VIEIRA; Exequente/agravado: RENATO CHAVES NUNES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação De Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Ação De Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANA CHAVES NUNES VIEIRA

Agravante/recorrente

RENATO CHAVES NUNES VIEIRA

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à inviabilidade prática do cumprimento da obrigação de entrega dos semoventes por parte da agravante idosa
  2. 2 Omissão quanto à impossibilidade de carregamento dos animais por terceiros em razão da posse do carregador pelo recorrido
  3. 3 Omissão quanto à possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos e à contestação do montante indicado pelo recorrido

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (viabilidade prática do cumprimento da obrigação pela agravante idosa, impossibilidade de carregamento por terceiros e alegada apreensão irregular), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão que apreciou os declaratórios e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre tais argumentos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial