REsp 1758654 - DECISAO

REsp 1758654 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica de afronta aos dispositivos legais indicados, pela insindicalibilidade das conclusões do tribunal a quo acerca da ilegitimidade passiva e da ausência de requisitos para a renovação do contrato, além da aplicação dos enunciados 7/STJ e 284/STF, que impedem o reexame de provas e exigem fundamentação vinculada no recurso especial.

Parties
Recorrente: ETEL WHITEHURST; Recorrente: YAMOR DA ETHEL; Recorrido: ESPÓLIO DE FREDERICO AFRÂNIO SANTA CRUZ MARQUES; Inventariante/representante: NEILA CYSNE DE MEDEIROS SANTA CRUZ MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Despejo, Ação Renovatória, Locação Não Residencial, Denúncia Vazia, Ilegitimidade Passiva, Renovação De Contrato De Locação
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Despejo Ação Renovatória Locação Não Residencial Denúncia Vazia Ilegitimidade Passiva Renovação De Contrato De Locação

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Parties

ETEL WHITEHURST

Recorrente

YAMOR DA ETHEL

Recorrente

ESPÓLIO DE FREDERICO AFRÂNIO SANTA CRUZ MARQUES

Recorrido

NEILA CYSNE DE MEDEIROS SANTA CRUZ MARQUES

Inventariante/representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de denúncia vazia em contratos de locação por prazo indeterminado
  3. 3 Requisitos legais para renovação de contrato de locação comercial (arts. 51 e 71-75 da Lei 8.245/91)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica de afronta aos dispositivos legais indicados, pela insindicalibilidade das conclusões do tribunal a quo acerca da ilegitimidade passiva e da ausência de requisitos para a renovação do contrato, além da aplicação dos enunciados 7/STJ e 284/STF, que impedem o reexame de provas e exigem fundamentação vinculada no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais conforme §11 do art. 85 do CPC